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Ao acessar e utilizar este site, você concorda em cumprir os termos e condições aqui estabelecidos. Se não concordar, não utilize este site.

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Escopo dos Serviços

Os serviços oferecidos são destinados a aposentados e incluem consultoria legal em questões relacionadas a direitos e benefícios. A extensão dos serviços será definida em consulta individual.

EU Consumer Center PT
Conditions of use View terms index
03
Clause area

Pagamentos e Comerciais

Os pagamentos pelos serviços devem ser realizados conforme acordado entre as partes. As condições de pagamento serão discutidas durante a consulta inicial.

Reference document WIPO
04
Clause area

Condições Comerciais Gerais

As condições comerciais gerais aplicáveis aos serviços prestados serão acordadas entre o cliente e a empresa antes da prestação dos serviços.

Reference document HCCH
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Policy Terms

Internal conditions and reference materials

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05

Propriedade Intelectual

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06

Isenção de Responsabilidade

A empresa não se responsabiliza por quaisquer danos diretos ou indiretos decorrentes do uso ou da incapacidade de uso deste site ou dos serviços oferecidos.

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